Resumen de la Ponencia:

A presente reflexão problematiza o uso de aplicativos de autocadastramento para acesso a programas sociais do Governo Federal brasileiro, enquanto estratégia gerencial que toma vulto no campo da política de assistência social, sobretudo, no cenário de crise sanitária inaugurada pelo novo Coronavírus, o qual passa a fazer parte da realidade de todo o mundo a partir do ano de 2020. O estudo é resultado ainda parcial da pesquisa em andamento em nível de doutoramento, na Escola de Serviço Social da UFRJ iniciado em 2019, o qual se debruça sobre o uso intensificado de novas tecnologias na seguridade social brasileira, denotando uma forte tendência de nova roupagem ao controle, a moralização, a manipulação, fiscalização potencializando e organizando estratégias servis à dominação. Partimos do suposto de que esse atual modelo plataformizado aprofundado na intervenção do Estado no contexto de grave crise sanitária, social e econômica, traz em seu bojo uma racionalidade instrumental autoritária, negligenciadora das severas barreiras tecnológicas existentes no país, responsabilizando sujeitos por seu fracasso, alimentando ainda, a recursiva narrativa do esforço individual, assim, mistificando o real, ora ocultado sob o discurso da eficiência e de um acesso mais democrático. Neste enlace, sob o julgo modernizador se afiançam tendências regressivas que se encaminham fragilizando a política social e fortalecendo a tônica neoliberal a quem pouco importa barreiras de acesso, o potencial e bom uso da inteligência que portam os dados colhidos nestes aplicativos para a formulação de políticas públicas, quiçá a priorização de acesso a direitos, tratados neste meandro sem pactuação com gestores locais e de modo bastante opaco. As reflexões aqui realizadas recorrem à tradição marxista por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, onde se percebe uma clara modernização conservadora, cujos elementos nem sempre explícitos determinam requisições constrangedoras, acríticas apoiadas em modernas tecnologias, cuja aderência ingênua se afirma protagonizando intervenções servis a moralização, controle e modulações que se dão atravessadas por interesses dominantes interessados em manter a submissão de uma classe pela outra. 

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ATTUAÇÃO DO ESTADO NA CONDUTA DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO GT04: Estado, Legitimidade , Governança e Democracia Autor: Luísa Amanda Oliveira de SousaNa cidade de São Luís, Maranhão, Brasil, há conflitos causados ​​pela forma como têm sido orientada a política habitacional (LIMA, 2009), onde se percebe que a posição do poder público está vinculada aos interesses do capital financeiro mundial e da economia neoliberal, através, localmente, do repasse do controle da expansão urbana para o setor imobiliário. A Comunidade do Maracanã, zona rural da cidade, vem sendo incorporada por empreendimentos imobiliários, por meio da construção de quatro conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que têm reconfigurado o espaço. Nesse sentido, o objetivo do estudo é refletir sobre a atuação do Estado no processo de expansão urbana em relação às políticas habitacionais no contexto do PMCMV. A metodologia é baseada no modelo teórico de Walter Mignolo (2003), que consiste na estratégia de ouvir os discursos que produzem mudanças. A formação do Maracanã se dá  no final do século XIX e apresenta uma rica diversidade de recursos naturais e culturais, dentre os quais se destacam os juçarais, bem como a Festa da Juçara que ocorre sempre no auge da colheita da juçara (MORAES, 2017). A partir da ameaça de degradação ambiental que o Maracanã sofria com as ações antrópicas, devido ao crescimento do Parque Industrial de São Luís, o governo estadual, por meio do Decreto Estadual 12.103 de outubro de 1991, criou a Área de Proteção Ambiental do Maracanã - APA (MARANHÃO, 1991). Com a instalação dos conjuntos PMCMV, visando maiores lucros e obtenção de maior rentabilidade, o poder público municipal o encaminhou à iniciativa privada, que fez a compra de terrenos mais baratos, localizados na zona rural da cidade. Segundo Castells (1983), o espaço urbano é construído sobre uma ideologia desenvolvimentista desigual, provocando o fortalecimento do neoliberalismo a partir do Estado, na forma de planejamento e gestão de acordo com o padrão de mercado. Desde então, o Maracanã vem sofrendo impactos socioambientais, como a devastação de florestas, a morte dos recursos hídricos, que agridem principalmente os juçarais, que são a principal fonte de renda e economia do Maracanã, impossibilitando o consumo água e peixes. Nessa conformação neodesenvolvimentista no contexto do PMCMV, o Estado determina o “preço social” e garante a demanda, tornando-a mais atrativa para a produção mais cara das piores terras. (GUERREIRO, 2017). Portanto, conclui-se que, a implantação do PMCMV no Maracanã, causou impactos para os antigos moradores, gerando transtornos de ordem política e ambiental. Diante disso, o Estado não vem garantindo as demandas desse grupo, tendendo a assegurar os interesses da parceria público-privada, baseada na expansão imobiliária voltada para o setor produtivo e o capital financeiro mundial. 

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En este trabajo se aborda la cuestión de la salud como eje central de la gubernamentalidad en las sociedades modernas occidentales, para ello se tomará como punto de partida El nacimiento de la medicina social, una conferencia que Michel Foucault dictó en Brasil en 1974, donde desarrolló la noción de biopolítica incluso antes de la publicación de La voluntad de saber, el primer tomo del proyecto Historia de la sexualidad, única aparición de este concepto clave en un libro publicado en vida por el autor. En este sentido se realizará un análisis de los textos donde el autor aborda la política de la salud como estrategia biopolítica surgida a partir del siglo XVIII, junto con el origen de la medicina clínica moderna gestionada por las autoridades del Estado. La manifestación hiperbólica de esta política de la salud se ha manifestado de forma global a partir de la pandemia de covid-19 donde los Estados afrontaron la decisión política de cómo encarar la crisis sanitaria.  

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Governança tem sido termo e conceito chave na condução da gestão pública e das políticas públicas nas últimas décadas. Após os processos de redemocratização nos países latino-americanos, houve uma série de reformas do setor público e do Estado ainda na década de 1980, que levou à implementação de políticas inspiradas nos princípios neoliberais e da Nova Gestão Pública como modelo de gestão. A partir da crise de legitimidade do Estado, a governança cresce nos governos como forma de aprimorar o funcionamento estatal com a justificativa de promoção do desenvolvimento. As diretrizes de governança utilizadas no contexto latino-americano geralmente são oriundas de consultas a documentos de organismos internacionais. Esses propõem modelos de governança pouco flexíveis, baseados em hierarquia e que atendem a uma lógica da agenda de governança global (entendida como uma maneira global de entregar governança aos países, como uma estrutura baseada em princípios e normas). Essa lógica reproduz uma antiga relação de poder que os estudos pós-coloniais apontam como uma nova forma de imperialismo. As instituições latino-americanas tendem a se vincular aos propósitos das organizações internacionais como forma de fazer parte da liga das nações desenvolvidas, entre outras razões. Assim, a partir do discurso de promoção do desenvolvimento e da melhoria da performance da gestão, há um alinhamento dos governos às diretrizes e princípios de governança dos organismos internacionais, o que faz com que a lógica da avaliação e do monitoramento dêem espaço e protagonismo para os órgãos de controle.Nesta pesquisa, em uma abordagem crítica-analítica, analisamos quais são as diretrizes de governança criadas por organismos internacionais e como são apresentadas à América Latina, considerando suas influências no processo de tomada de decisões dos governos latino-americanos. A investigação se volta a três organismos internacionais: o Banco Mundial; a Organização das Nações Unidas; e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

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O Brasil, ainda está longe de alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB, 2019), seriam necessários R$ 373 bilhões, entre 2019 e 2033 (R$ 25 bi/ano), para alcançar a meta a tempo do que foi estabelecido no Plano. Com os baixos níveis de investimento, também com a mudança de perspectiva de governo e, consequentemente, de agenda pública, o Brasil passou por um processo de ruptura e instauração de um novo marco legal do saneamento básico no País, o qual dá maior possibilidade de investimentos do setor privado para o serviço, representado pela Lei 14.026/2020. Há intensos debates acerca dessa política. De um lado, o argumento principal é de que o novo marco trará mais investidores e proporcionará descentralização de gestão que estariam concentradas no Estado. Do outro, discute-se o perigo à privatização da água no Brasil, do fim de políticas como o subsídio cruzado e o aumento dos preços do serviço. Dentro desta dualidade, este trabalho objetiva analisar a implementação da Lei 14.026/2020, através, especificamente, do processo de Leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do estado do Rio de Janeiro (CEDAE-RJ). O caso foi chamado, pelos apoiadores da Lei 14.026, como a “joia da coroa” do Ministro da Economia Paulo Guedes, por se tratar de um primeiro grande passo dentro do pacote de privatizações desejadas pelo governo Bolsonaro. Assim, a partir da abordagem do Neoinstitucionalismo, esta pesquisa divide-se em três partes: Na primeira, discute-se a promulgação da Lei 11.445/2007, marco legal substituidor do PLANASA, sua constituição e seus princípios; a constituição dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) e  a perspectiva de metas das ações para universalização dos serviços. Na segunda parte, discutimos o enfraquecimento da visão pública às ações da Política de Saneamento Básico, as discussões quanto a insuficiência do Estado brasileiro no papel de liderança e investimento no setor e a chegada do novo marco legal do saneamento básico no Brasil: a Lei 14.026/2020, marcado por polêmicas e controvérsias no seu processo de instauração. E na terceira e última parte, detalha-se o primeiro grande momento de implementação do novo marco: o leilão da CEDAE-RJ também chamado como a “Joia da coroa” do ministro Paulo Guedes, apontando suas principais controvérsias e se foi totalmente de acordo com o que foi estabelecido no novo marco legal.

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O presente artigo tem como objetivo analisar a racionalidade neoliberal a partir da ideia de um Estado fiador do mercado, enquanto forma utilizada para definição das vidas rentabilizáveis e das vidas falidas. Para isso, examinará a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, ambos do governo brasileiro.A racionalidade neoliberal constituída por uma governamentalidade, atravessada por teorias científicas e modelos econômicos, organiza uma normatividade que hierarquiza em nome da fortificação do mercado. O mercado, enquanto matéria suprema, serve como referência peremptória na definição de quais vidas podem ser negociadas e quais podem ser eliminadas. O problema do neoliberalismo é compor uma forma de regulação do poder político global parametrizada nos princípios fundamentais da economia de mercado. “Não se trata, portanto, de liberar um espaço vazio, mas de relacionar, de referir, de projetar numa arte geral de governar os princípios formais de uma economia de mercado” (FOUCAULT, 2008, p. 181). Isso quer dizer que o neoliberalismo é uma arte de governar baseada em uma vigilância permanente, um Estado incisivo na regulação perfeita à concorrência desejada pelos neoliberais, em que os indivíduos devem ter liberdade de escolher, daí a ojeriza produzida em relação aos direitos sociais como se fossem restritivos e limitadores da autonomia individual. No neoliberalismo, a cidadania é dada pelo consumo.No que se refere à governamentalidade neoliberal, a intervenção desse modelo de gestão da vida se dá em todos os espaços da sociedade, por meio de seu principal regulador, o mercado. Ao contrário de uma relação que se quer separada do Estado, independente, o mercado no neoliberalismo se traduz como a única modulação possível na regência tanto das práticas governamentais, quanto de outras esferas da vida social. O conjunto de medidas financeiras adotadas pelo governo federal brasileiro para conter a crise, agravada pela pandemia da COVID-19, fortalece o mercado financeiro,  aposta na prorrogação do pagamento de dívidas e no aumento do crédito para segurar a economia. Passados dois anos da instituição daqueles programas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a Selic para 11,75%. Desse modo, degradou ainda mais as condições daqueles que se socorreram nos programas acima, endividaram-se e agravaram ainda mais as suas dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que os bancos tiveram lucro recorde no pior ano da pandemia.   

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 O objetivo desse trabalho é discutir a seguridade social, particularmente as políticas de previdência e da assistência social, no contexto de uma crise sócio econômica e política, a partir do golpe institucional no país, ocorrido em 2016 e que se intensifica com ascensão de um governo de extrema direita desde 2018. Referida A Seguridade Social no Brasil no contexto da crise sócio econômica e política agrura se coloca em um quadro estrutural de crise do sistema capitalista internacional e tem como alvo as contrarreformas trabalhistas e as políticas sociais, acirrada com ajustes de austeridade ultraneoliberais. Acrescida a essa crise se soma a pandemia da Covid – 19, a partir de março de 2020. É nesse cenário que discutiremos as contrarreformas da previdência social, principalmente a que ocorreu em 2019, que significam a destruição da previdência social pública; e a precariedade da política de assistência social no enfrentamento das consequências da pandemia – Covid -19. Elegemos como categorias de análises: A configuração do Estado brasileiro na conjuntura de 2016- 2022: Contrarreformas da previdência social versus impactos na população brasileira; A política de assistência social versus a Covid- 19. Nesse sentido, destacamos a degradação da democracia brasileira, cujos valores contidos na carta Constitucional de 1988, vêm sendo vilipendiados de forma sistemática e contrapostos a outros, de cariz neofascistas religioso incompatíveis com a sociabilidade humana. A pobreza se alastra e face aos altos índices de inflação os preços dos produtos básicos de alimentação crescem impactando a sobrevivência de grande parte de população. As florestas estão sendo depredadas com grandes áreas sendo desmatadas, sob a força de Decretos-Leis que objetivam atender demandas capitalistas de extração das suas riquezas e desrespeito aos seus habitantes originais. As políticas sociais são penalizadas com redução dos seus orçamentos e, sobretudo à Política de Assistência Social, configurada historicamente, como uma prática da caridade impõe-se o resgate dessa concepção sucateando-a e relegando-a ao exercício da solidariedade, beneficência e filantropia descaracterizando, assim, o perfil de Política Pública determinado pela constituição de 1988. A metodologia do trabalho está baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental. Temos como hipótese norteadora que os ajustes de austeridade com as contrarreformas nas políticas sociais numa conjuntura de crise do sistema capitalista, agravado pela pandemia da Covid-19 tem concorrido para o aumento da desigualdade social e da extrema pobreza em um país estruturalmente desigual.  Esperamos contribuir para reflexão de pesquisadores na área social e política, e ao mesmo tempo  possibilitar que outros estudos e pesquisas  aprofundem os limites desse artigo.

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O objetivo central deste trabalho é discutir o quanto a Justiça de Transição no Brasil foi falsa e ineficaz na garantia do Direito à Memória e à Verdade, dando margem ao discurso de negação dos Direitos Humanos e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, será realizada uma análise do discurso de Jair Messias Bolsonaro, que ganhará visibilidade sobre suas falsidades que consolidam esse discurso perante a sociedade brasileira, principalmente, na exibição de seu voto de não impeachment de Dilma Rousseff, discurso que será fortalecido durante o período eleitoral No ano de 2018, que foi eleito para o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pesquisa utiliza um referencial teórico com foco em Direitos Humanos, Ciência Política, História, discursos midiáticos e o ordenamento jurídico nacional. O artigo concluiu que o destino de um político eleito democraticamente para promover ofensas à Democracia e Direitos Humanos na Câmara do Povo e posteriormente ser eleito presidente com os mesmos argumentos refletidos em dois discursos veiculados na sociedade brasileira durante o período ditatorial entre os anos de 1964 e 1985 , demonstrando que o processo de transição no País não garante que seja efetivado diretamente na Memória e na Verdade, desencadeando, também, diversos problemas não resolvidos na estrutura social do País. Palavras-chave: Justiça de Transição; Ditadura Militar Brasileira; direitos humanos; Democracia; Análise do discurso.